BPC: O Que Fazer Quando Seu Pedido é Negado?

1. Entenda o que é o BPC/LOAS

• É um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

• Garante 1 salário mínimo mensal:

  • a idosos com 65 anos ou mais;

  • a pessoas com deficiência de qualquer idade, em situação de vulnerabilidade social.

• Não exige contribuição ao INSS.

2. Motivos comuns de negativa

O INSS costuma negar pedidos por:

• Renda per capita familiar superior ao limite legal (¼ do salário mínimo por pessoa, podendo ser flexibilizado judicialmente).

• Falta de laudos médicos detalhados comprovando a deficiência.

• Problemas no CadÚnico (desatualizado ou inconsistências nos dados).

• Erro na análise administrativa (situações subjetivas mal interpretadas).

3. Verifique a Carta de Indeferimento

• Sempre que o INSS nega, emite uma carta de indeferimento explicando o motivo.

• Guarde esse documento: ele será essencial para contestar a decisão.

4. Revise sua documentação

Antes de recorrer, confira se você tem:

• Laudos médicos recentes (no caso de deficiência).

• Comprovantes de renda ou declaração de ausência de renda.

• CadÚnico atualizado (menos de 2 anos).

• Documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência).

5. Faça um recurso administrativo (opcional)

• Você pode apresentar recurso no INSS em até 30 dias após a negativa.

• O recurso vai para a Junta de Recursos da Previdência Social (JRPS).

• Muitas vezes, esse recurso demora e mantém a decisão negativa.

6. Procure auxílio jurídico

⚖️ Quando o recurso administrativo não resolve, o próximo passo é a ação judicial.

• O processo é aberto na Justiça Federal.

• O juiz pode determinar:

  • nova perícia social e médica;

  • análise mais flexível da renda familiar;

  • concessão do benefício + atrasados (valores retroativos desde o pedido).

• O advogado especializado em BPC/LOAS é fundamental para estruturar os laudos, documentos e pedidos corretamente.

7. Benefícios da via judicial

• Maior chance de aprovação (juízes analisam o caso concreto, não só critérios rígidos).

• Retroativos: você pode receber os meses que ficaram sem pagamento.

• Segurança jurídica: decisão vinculante, não apenas administrativa.

8. O que não fazer

• Não desista após o primeiro “não” do INSS.

• Não entregue documentos incompletos ou fora da validade.

• Não confie em soluções milagrosas ou pessoas não qualificadas.

✅ Resumo prático

1. Leia a carta de indeferimento.

2. Reúna documentos e laudos.

3. Atualize o CadÚnico.

4. Tente recurso administrativo (opcional).

5. Ajuíze ação judicial com apoio de advogado especializado.

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